(DOC. VP 833.4321.2669.4670)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CENSEC, CNB/SP E ÀS EMPRESAS SEM PARAR E CONECTCAR - INCONFORMISMO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS SEM PARAR, CONECTCAR E, AINDA, À CNB/SP E CENSEC - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DO CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA QUE A EXECUÇÃO POSSA ATINGIR SEU DESFECHO - INDEFERIMENTO MANTIDO, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA VIA CCS-BACEN - FERRAMENTA CRIADA PARA AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, MAS CONSISTE EM INSTRUMENTO DESTINADO À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI 9.613/98 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA -

Recurso parcialmente provido

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