(DOC. VP 833.4307.1756.0464) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE SER VALIDAMENTE REALIZADA POR MEIOS ELETR�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote