(DOC. VP 833.3532.9136.8006) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO ATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, o acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento da concessionária de energia elétrica, referindo que a própria autora/agravada admitiu na inicial e nas contrarrazões o atra

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