(DOC. VP 833.3521.8203.7310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DECRETO 4.504/1964, art. 92, §§ 3º E 4º. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, III. PRELIMINARES REJEITADAS. REVOGAÇÃO DA AJG. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS BENEFICIADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA PARCERIA AGRÍCOLA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CPC, art. 373, I.

I.  CUIDA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO, PREVISTO NO DECRETO 4.504/1964, art. 92, §§ 3º E 4º.  II. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CPC, art. 1010, III. EM QUE PESE A REEDIÇÃO DE TESE DE DEFESA JÁ APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO, É POSSÍVEL EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A INCONFORMIDADE DOS APELANTES COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMIN

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