(DOC. VP 833.2250.8282.0478) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERNESTINA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. INTERINO DESIGNADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 150, VI, «A». RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ernestina contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do ISS sobre os serviços prestados por serventia extrajudicial vaga, sob responsabilidade de interina designada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), e determinou a repetição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interina possui legitimidade ativa para pleitear a

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