(DOC. VP 832.9997.9177.9069)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora requerendo: (a) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários para 20% do valor da causa. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Documentos apresentados em defesa que, embora indiquem a existência da relação jurídica com o credor, não trazem certeza a respeito do débito. Negativação indevida. 3. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. Incabível. Prova de que a parte autora possuía outras anotações desabonadoras pre

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