(DOC. VP 832.8916.1260.9267) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PARTE SEM AJG. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO.

1. O preparo, a teor do CPC, art. 1.007, constitui-se como pressuposto de admissibilidade objetivo e formal dos recursos. 2. É entendimento de que o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, conforme o citado artigo 1.007 do CPC, salvo se o recorrente litigar sob o amparo da gratuidade judiciária ou requerer sua concessão no próprio recurso. 3. Na situação, quando da interposição do recurso, a parte apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo re

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