(DOC. VP 832.7526.1579.4735)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE WHATSAPP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO («WHATSAPP»). BANIMENTO DA CONTA SEM PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. USUÁRIA QUE UTILIZA A PLATAFORMA PARA FINS PROFISSIONAIS. MANICURE. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO AUTORIZADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que o Juiz rejeitou o pedido de dano moral, mesmo reconhecendo que a conta da parte autora fora banida sem justificativa e exibição de prova da eventual violação aos termos de uso; há pedido de gratuidade da justiça. II.  Questão em exame 2. Duas questões em discussão: (i) saber se a parte apelante sofreu danos reparáveis pelo banimento da conta usada no aplicativo de mensagem «WhatsApp», sem nenhuma explicação

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