(DOC. VP 832.2519.3747.4319)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Compromisso particular de compra e venda de unidade imobiliária - Alegação de atraso na entrega do imóvel - Requerimento de condenação da ré ao pagamento de multa e de indenização por danos materiais e morais - Pedidos julgados improcedentes - Requerimento de reforma da r. sentença - Descabimento - Rescisão do contrato em demanda anteriormente proposta, por iniciativa da parte autora, e não por culpa da ré - Inexistência de privação ilícita do uso do be

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