(DOC. VP 832.1680.1744.1719)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Demonstração de insolvência da parte devedora. Aplicação do art. 28, §5º, do CDC. Insucesso na busca de bens suficientes à satisfação do crédito. Indicação de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor a justificar o atingimento de bens de terceiros. Recurso improvido

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