(DOC. VP 832.1601.6106.0867)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 4 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, por tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e simulação de arma de fogo. A defesa apelou, alegando nulidade da sentença por falta de enfrentamento da tese desclassificatória e pleiteando a desclassificação para furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por suposta falt

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