(DOC. VP 832.0669.4057.2924)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS NÃO INDICADOS - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA JÁ ANALISADO - REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1.

Tema já analisado em grau recursal não precisa ser prequestionado em sede de embargos de declaração para ser levado à instância superior. 2. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos com o fim único de prequestionamento de questão já apreciada, sem a indicação de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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