(DOC. VP 832.0150.1305.8201)

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato que teria dado origem ao mútuo. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do demandado. Inexigibilidade do débito configurada. Restituição

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