(DOC. VP 831.7375.4812.9357)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recurso da ré. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão do autor ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em patamar razoável. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso não provido

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