(DOC. VP 831.5301.2992.0770) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA A REGULARIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de descontos/débitos realizados no benefício previdenciário a título de contribuição associativa, bem a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem.  2) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Mostra-se inexigível o exaurimento das vias administrativas para

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