(DOC. VP 831.3362.2533.4074)

TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva em face da decisão que homologou a falta grave argumentando seu desacerto em razão da precariedade dos documentos acostados, da revogação da LEP, art. 124, que dispunha sobre o recolhimento noturno e, subsidiariamente, pleiteando a desclassificação para falta média. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade declarada de ofício. Análise do mérito prejudicada.

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