(DOC. VP 831.3247.0265.5127)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, II e IV, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Reforma da Sentença, com o restabelecimento da Decisão absolutória proferida no primeiro julgamento do Tribunal do Júri, ao qual se anulou em Apelação do Ministério Público. Exclusão das qualificadoras. 1. Não se olvida que, a CF/88 assegura ao Tribunal do Júri a soberania dos vereditos e a competência mínima para julgamento de crimes dolosos contra a vida. E, também, que, a recorribilidade das decisões do Conselho

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