(DOC. VP 830.8764.1794.4914)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, DETERMINANDO PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - COM 17 ANOS DE IDADE, O AGRAVANTE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENDO FINANCEIRAMENTE DE SEUS GENITORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR PRESUMIDA - PRECEDENTE - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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