(DOC. VP 830.8076.7795.5455) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESACOLHIDA.  DÍVIDA COM REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso de apelação tem por objetivo reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se aos alegados danos morais sofridos pela autora em decorrência de inscrição em órgão restritivo de crédito por dívida declarada inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desacolhida a

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