(DOC. VP 830.7177.0703.6107)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento do mau antecedente; o abrandamento do regime prisional para o aberto; a substuição da PPL por PRD II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o afastamento do mau antecedente reconhecido pela sentença; (ii) analisar a possibilidade de abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 3. O juízo de censura está fincado em solo firme e perf

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