(DOC. VP 830.7154.3453.7179)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência, acolhidos os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. 1- RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. Devidamente intimados a recolher o preparo, por se tratar de recurso versando exclusivamente sobre honorários, os patronos quedaram-se inertes. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. 2-RECURSO DO RÉU. Ilegitimidade ativa. Inoc

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