(DOC. VP 830.6456.9767.0960)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação pelo tráfico mantida. Dosimetria escorreita, fixada no mínimo legal com acréscimo na segunda fase pela reincidência específica. Inviável reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06. Regime inicial fechado necessário para a devida repressão e prevenção. Desprovimento do apelo

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