(DOC. VP 830.4194.1830.4202)

TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DELITO DE RESISTÊNCIA (AC. VICTOR HUGO). ABSOLVIÇÃO DELITO DE TRÁFICO (AC. VICTOR HUGO ELVIS). RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.

Recurso Defensivo buscando a absolvição do réu Victor Hugo pelo delito do CP, art. 329. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. Condenação pelo delito do CP, art. 329 às penas de 02 meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 03 anos (art. 109, VI do CP). Considerando que o réu era menor de 21 anos na data do fato, a prescrição o prazo prescricional é reduzido de metade, ou seja, 01 ano e 06 meses. Transcorridos mais de 01 ano e 06 meses entre a data da publicação da senten

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