(DOC. VP 830.3886.5356.1249)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se alegava abusividade na aplicação de juros remuneratórios, cobrança de tarifas bancárias e contratação de seguro prestamista. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato; (ii) analisar a legalidade das tarifas de avaliação do bem e registro contratual; e (i

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