(DOC. VP 830.2695.6607.7364)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Sentença que condenou a executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Entendimento pacífico do STJ que, em executivo fiscal, o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Em que pese reconh

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