(DOC. VP 830.1029.7899.3413) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO E PRESCRIÇÃO. 

PREVENÇÃO - NÃO INCORRE PREVENÇÃO QUANDO UM PROCESSO JÁ TRANSITOU EM JULGADO (ART. 55, §1º DO CPC). É QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO SE RECONHECE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NESTA ESTEIRA, AINDA, É A SÚMULA 235/STJ. VAI DESACOLHIDO O PLEITO RECURSAL, PORTANTO, DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SC. PRESCRIÇÃO - PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS:

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