(DOC. VP 830.0081.7511.8040)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Berguerson Santos de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV gara

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