(DOC. VP 829.7743.9993.5663)

TJSP. COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPLEMENTA MELHORIAS NA ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O LOTE PERTENCENTE AOS RÉUS - TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO LOTEAMENTO - COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA EXPRESSA DOS RÉUS QUANTO À TAXA DE CONSERVAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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