(DOC. VP 829.7370.8952.9984)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Débito inexigível - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Tratando-se de relação extracontratual, deverão incidir juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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