(DOC. VP 829.7147.9264.6886)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Hipótese não elencada do CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada - Tema 988 do C. STJ. COMPETÊNCIA - Ação proposta em termos acidentários - Competência da Justiça Comum Estadual para o conhecimento e julgamento da ação - Inteligência do CF, art. 109, I/88- Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote