(DOC. VP 829.3334.7421.3775) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). AUSÊNCIA DE DIREITO À CONTAGEM DO PERÍODO VEDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do período aquisitivo de licença-prêmio durante a vigência da suspensão imposta pela Lei Complementar 173/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Lei Complementar 173/2020 impede a contagem do tempo de serviço para aquisição de licença-prêmio no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e se sua aplicação ao caso concreto afronta di

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