(DOC. VP 829.1621.3313.1551) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.  MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de réu condenado pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no CP, art. 180, § 1º, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 dias-multa à razão de 1/2 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, além das custas. 2. O apelante pleiteia a absolvição por ausência de provas, sustentando a legalidade da origem das peças comercializad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote