(DOC. VP 828.9441.9259.9368)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

Pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau a ser apurado em perícia. CABIMENTO da pretensão. Laudo pericial que concluiu que a servidora labora de forma habitual e permanente exposta a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade de concessão, conforme Lei Complementar Municipal 02/1997. Observância à NR-15. Inexistência de afronta a Súmula Vinculante 37/STFE. STF. Precedentes. Termo inicial a partir da data em que

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