(DOC. VP 828.8476.8658.5004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Mandado de Segurança. Energia elétrica. TUSD e TUST. Base de cálculo. Incidência de ICMS. Pedido de tutela de urgência condicionado ao depósito integral do montante devido. Base de cálculo que engloba as fases de transmissão e distribuição. Ausência de requisitos para a concessão da tutela. Matéria afetada e decidida recentemente pelo STJ, em caráter vinculante (Tema 986), assentada a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribui

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