(DOC. VP 828.7635.5466.1489)

TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgamento, sob repercussão geral, do RE 614.406/RS/STF (Tema 368 do STF), que fixou a seguinte tese: «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.» Acórdão ratificado

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