(DOC. VP 828.6551.8234.4360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão abarca possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença não resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 1º do CPC estabelece que serão fixados honorários sucumbenciais na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistid

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