(DOC. VP 828.6219.4633.4709)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Descontos em benefício previdenciário contestados pela autora. Regularidade das cobranças questionadas não demonstrada. Débitos declarados inexigíveis. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de maneira simples, diante da ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. 600.663/RS/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021)

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