(DOC. VP 828.4135.6774.1350)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora detentora de duas matrículas, ocupante do cargo de professor docente I, nível 9, com carga horária de 16 horas. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inf

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