(DOC. VP 828.3327.9504.5801)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 E 2008. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA CONSULTA AO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SISTEMA DCP, COM INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO NASCEU NO ANO DE 1899, OU SEJA, SE VIVO FOSSE, ESTARIA COM 122 ANOS, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA NESTE SENTIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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