(DOC. VP 827.9292.0562.6148)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE À AUTORA NÃO RECONHECIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAMBÉM NÃO RECONHECIDO PELA POSTULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Réu, no de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. 2. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da ativi

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