(DOC. VP 827.8923.3145.6742) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

I. CASO EM EXAME 1.1. O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), ocorrido em 23 de outubro de 2021, quando flagrado com 54 porções de crack (7,54g) e a quantia de R$ 290,00, após abordagem policial em São Luiz Gonzaga/RS. 1.2. O réu foi condenado em primeira instância a 4 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 400 dias-multa. 1.3. A defesa apelou, arguindo nulidade da ab

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