(DOC. VP 827.7845.4803.5749)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez ajuizada por servidora pública, cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Alegação de incapacidade total e permanente devido a transtornos psiquiátricos. Perícia judicial que constatou estabilidade clínica e ausência de incapacidade laboral, com redução gradativa da medicação desde 2017 e acompanhamento médico trimestral. Laudo técnico baseado em exame clínico e análise documental demonstrou a inexistência d

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