(DOC. VP 827.7509.4333.5301)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, E DECLARANDO A NULIDADE DO TOI REFERENTE AO OBJETO DA LIDE BEM COMO DA DÍVIDA DELE DECORRENTE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NA FORMA SIMPLES, E AINDA CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Em que pesem as alegações da parte ré, esta não apresentou provas capazes de refutar a tese lançada na exordial, limitando-se a meras afirmações acerca da legalidade da cobrança pela recuperação de consumo de energia elétrica e legitimidade do seu procedimento. Com efeito, a concessionária-ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do TOI, eis que não provou excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modifica

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