(DOC. VP 827.7135.0151.2384) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRECIADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

PELO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, O JUIZ DEVE JULGAR A DEMANDA SEGUNDO A NATUREZA DA LIDE PROPOSTA, ATENDO-SE AOS PEDIDOS DELIMITADOS PELA PARTE, POIS IMPOSITIVA A CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO PROLATAR SENTENÇA ALÉM [ULTRA PETITA], FORA [EXTRA PETITA] OU AQUÉM (CITRA) DO PEDIDO DA PARTE, PENA DE NULIDADE POR AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. ALÉM DISSO, O JULGADOR DEVE EXPÔR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA EXAMINAR AS QUESTÕES D

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