(DOC. VP 827.6804.1483.1235)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual para 2,14% a.m. - Instrução Normativa 125/INSS, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época do contrato - Apuração dos valores pagos a maior e repetição de forma dobrada, nos termos do EAREsp. 676.608/RS/STJ - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prest

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