(DOC. VP 827.4623.9490.7927)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -

SPPrev. 1. Servidor(a) Público Estadual. SPPrev. Aposentadoria especial. Impossibilidade de concessão de aposentadoria especial. Prova coligida, bem como da perícia apresentada que demonstram que a autora não cumpriu os requisitos do art. 57 e seguintes da Lei 8.213/91, uma vez que não restou comprovado o exercício da atividade por 25 anos até o advento da LCE 1.354/20, em 06 de março de 2020. 2. Não atingido o tempo necessário estabelecido pelo caput da Lei 8.213/91, art. 57 até

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