(DOC. VP 827.3309.5766.4558)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. ASTREINTES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por LINDONEZIA SANTIR SILVA RIBEIRO contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de relação jurídica com a ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência a fim de suspen

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