(DOC. VP 827.2676.3742.5133)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação proposta contra a FESP, visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A Apelante requereu a desistência do recurso antes do julgamento, conforme prevê o CPC, art. 998. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado pr

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