(DOC. VP 827.2320.7124.9268)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TAXA DE MELHORAMENTO EM LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Cobrança prevista no Regulamento do Loteamento a que aderiram os proprietários no contrato de aquisição dos lotes - A despeito da legalidade em tese, diante da autorização contratual, no caso concreto a taxa foi imposta em violação às regras do regulamento - Inobservância da exigência de orçamentos prévios e vinculação do custo das obras ao rateio entre os proprietários - Adoção do percentual máximo previsto para o rateio, sem qualquer respaldo no efetivo custo das obras - Eve

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