(DOC. VP 827.1113.0926.6360)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do sentenciado foi indeferido. O sentenciado ostenta falta grave e a comissão de profissionais da unidade prisional concluiu que ele não reúne condições para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o sentenciado possui mérito pessoal suficiente para a progressão de regime, considerando seu histórico de faltas graves e a avaliação negativa da comissão

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